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SBT 3 CCJC => PL 9669/2018
Substitutivo
Acessória de:
PL 9669/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Trad - PSD/MS 28/05/2019
Ementa
Altera dispositivo da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que "dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências".
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).
Tramitação
Data Andamento
28/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 3 CCJC, pelo Deputado Fábio Trad (PSD-MS).