PL 3129/2019

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Luis Miranda - DEM/DF

28/05/2019

Ementa

Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios.

Explicação da Ementa

Altera as Leis nº 11.482, de 2007; 7.713 de 1988; 9.250, de 1995; 9.249, de 1995 e 9.430, de 1996.

Indexação

Alteração, lei federal, correção monetária, Tabela progressiva mensal, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF).
_Alteração, Legislação Tributária Federal, correção monetária, valor, isenção tributária, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), rendimento, aposentadoria, pensão, reserva remunerada, reforma militar, previdência social, tributação, benefício fiscal. .
_Alteração, Legislação Tributária Federal, correção monetária, dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF ), desconto simplificado.
_Alteração, Legislação Tributária Federal, redução, alíquota, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, lucro, dividendos.
_ Alteração, Lei do Ajuste Tributário, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), tributação, lucro real, pagamento mensal, redução, alíquota.
_Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, revogação, dispositivo legal, tributação, pessoa física.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

13/06/2019

Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.679/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro o Requerimento n. 1.679/2019. Desapense-se o Projeto de Lei n. 3.129/2019 do Projeto de Lei n. 5.308/2016. Publique-se. Oficie-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.129/2019: À CFT (mérito e art. 54 do RICD) e à CCJC (Art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões - art. 24, II, do RICD. . Regime de Tramitação: Ordinário.]

29/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

Apensados

Apensados ao PL 3129/2019 (1)

PL 3067/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

28/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 3129/2019, pelo Deputado Luis Miranda DEM, que:"Atualiza os valores expressos em reais da tabela e das deduções aplicáveis à tributação do IRPF, modifica as alíquotas de tributação do IRPJ, institui tributação sobre lucros e dividendos e revoga a possibilidade de a Pessoa Jurídica distribuir Juros sobre o Capital Próprio a seus sócios".

03/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-5308/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

05/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

05/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1679/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Requer que o Projeto de Lei 3129/2019, seja desapensado aos PLs 5308/2016 e 6094/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".

05/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 348.

12/06/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1722/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº Lei 3129/2019".

13/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

19/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

21/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

04/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)

05/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019)

12/07/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

07/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 955/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM-DF), que: "Reitera, pedido informação ao Senhor Ministro da Economia Paulo Guedes, sobre o Requerimento de Informação nº 640/2019, a respeito da estimativa da renúncia fiscal resultante da aprovação de Projeto de Lei 3129/2019".

20/08/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Informação n. 1069/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB/PA), que "Requer seja solicitada ao Senhor Ministro de Estado da Economia a estimativa do impacto orçamentário e financeiro decorrente do Projeto de Lei nº 3.129 de 2019 do Deputado Luís Miranda em anexo".

28/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão

29/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

05/10/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-3067/2021.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 3129/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

03/06/2019

Apense-se à(ao) PL-5308/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

13/06/2019

PL 3129/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1679/2019 => PL 6094/2013

Requerimento de Desapensação

05/06/2019

Luis Miranda

Requer que o Projeto de Lei 3129/2019, seja desapensado aos PLs 5308/2016 e 6094/2013, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.

REQ 1722/2019 => PL 3129/2019

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

12/06/2019

Luis Miranda

Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº Lei 3129/2019.