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PLP 140/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 449/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Flaviano Melo - MDB/AC 27/05/2019
Ementa
Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário.
Indexação
Alteração, Lei das Inelegibilidades, inelegibilidade, cargo eletivo, pessoa física, débito, previdência social, proprietário, administrador, pessoa jurídica, débito previdenciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PLP-449/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 140/2019, pelo Deputado Flaviano Melo MDB, que:"Altera o art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, para tornar inelegíveis as pessoas físicas que tenham débito com a Previdência Social ou que sejam proprietárias, controladoras ou administradoras de pessoa jurídica que tenha débito previdenciário".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-449/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 62.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 140/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PLP-449/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)