Imprimir

PL 3125/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Diego Garcia - PODE/PR 24/05/2019
Ementa
Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Cães-Guia, diretrizes, acessibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
09/10/2024 Deferido o Requerimento n. 3961/2024, excluindo a análise de mérito pela Comissão de Trabalho - CTRAB. Por oportuno, para fins de adequação do despacho inicial à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 e aos artigos 32 e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, substitua-se a Comissão de Seguridade Social e Família pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família, considerando válido e eficaz o parecer proferido; e inclua-se a análise de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3125/2019: CPASF, CPD, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 530, Letra B.
Apensados
Apensados ao PL 3125/2019 (1)
PL 5344/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) 22/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL nº 5.344/2019, apensado, com substitutivo.
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) 25/11/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do de nº 5344/19, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.


10/12/2024 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
24/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3125/2019, pelo Deputado Diego Garcia PODE, que:"Cria o Programa Nacional de Cães-Guia".
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 52.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF.
28/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
29/08/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)
11/09/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
01/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
04/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 07/10/2019)
17/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 07/10/2019 a 17/10/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
22/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5344/2019.
29/10/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Devolvido ao Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) em virtude de nova apensação.
22/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PSL-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL nº 5.344/2019, apensado, com substitutivo.
17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa
• Dispensada a leitura do parecer
• Aprovado o Parecer.
19/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
19/02/2020 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Recebimento pela CTASP, com a proposição PL-5344/2019 apensada.
20/02/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 21/02/20 PÁG 307, Letra A.
16/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
17/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 18/06/2021)
29/06/2021 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/06/2021 a 29/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Flávia Morais, deixou de ser membro da Comissão
06/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3806/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Diego Garcia (REPUBLIC/PR) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3125, de 2019".
08/07/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Designada Relatora, Dep. Flávia Morais (PDT-GO)
09/07/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 10/07/2024)
14/08/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/07/2024 a 14/08/2024). Não foram apresentadas emendas.
24/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3961/2024 (Requerimento de Redistribuição), pela Deputada Flávia Morais (PDT/GO), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.125/2019, para excluir a Comissão de Trabalho (CTRAB) do rol de comissões permanentes responsáveis pelo exame do mérito da referida proposição e de seu apensado (PL nº 5.344/2019)".
09/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 3961/2024, excluindo a análise de mérito pela Comissão de Trabalho - CTRAB. Por oportuno, para fins de adequação do despacho inicial à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 e aos artigos 32 e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, substitua-se a Comissão de Seguridade Social e Família pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família, considerando válido e eficaz o parecer proferido; e inclua-se a análise de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3125/2019: CPASF, CPD, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
10/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Recebimento pela CPD, com a proposição PL-5344/2019 apensada.
23/10/2024 Comissão de Trabalho (CTRAB)
• Devolvido à CCP, tendo em vista deferimento do Requerimento nº 3961/2024, em 09/10/24. ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3125/2019: CPASF, CPD, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
30/10/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
04/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 05/11/2024)
19/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 04/11/2024 a 19/11/2024). Não foram apresentadas emendas.
25/11/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
• Apresentação do PRL n. 1 CPD (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do PL 5344/2019, apensado, na forma do Substitutivo adotado pela Comissão de Saúde - CSAUDE.
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do de nº 5344/19, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
10/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD) - 14:00
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Aprovado o Parecer.
11/12/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-5344/2019 apensada.
12/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
13/12/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Publicado em avulso e no DCD de 14/12/2024 PÁG 530, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3125/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
09/10/2024 Deferido o Requerimento n. 3961/2024, excluindo a análise de mérito pela Comissão de Trabalho - CTRAB. Por oportuno, para fins de adequação do despacho inicial à Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 e aos artigos 32 e 54, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, substitua-se a Comissão de Seguridade Social e Família pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância e Família, considerando válido e eficaz o parecer proferido; e inclua-se a análise de mérito pela Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, e de adequação financeira e orçamentária pela Comissão de Finanças e Tributação.
[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3125/2019: CPASF, CPD, CFT (Art. 54, RICD) e CCJC (Art. 54, RICD). Apreciação Conclusiva pelas Comissões (Art. 24 II do RICD). Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)]
PL 3125/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CPD => PL 3125/2019 Parecer do Relator 25/11/2024 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela aprovação deste e do de nº 5344/19, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Saúde.
PAR 1 CPD => PL 3125/2019 Parecer de Comissão 10/12/2024 Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 3125/2019 Parecer do Relator 01/10/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 3125/2019 Substitutivo 03/10/2019 Luiz Lima Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
PRL 2 CSSF => PL 3125/2019 Parecer do Relator 22/11/2019 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL nº 5.344/2019, apensado, com substitutivo.
SBT 2 CSSF => PL 3125/2019 Substitutivo 22/11/2019 Luiz Lima Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.
PAR 1 CSSF => PL 3125/2019 Parecer de Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, e do PL nº 5.344/2019, apensado, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 3125/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família Altera a Lei nº 11.126, de 27 de junho de 2005, para dispor sobre a Política Nacional de Cães de Assistência e garantir às pessoas com deficiência o acesso ao cão de assistência.
PL 3125/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CPD => PL 3125/2019 Requerimento de Inversão de Pauta 10/12/2024 Duarte Jr. Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3125/2019
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 3806/2023 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 06/11/2023 Diego Garcia Requer regime de urgência para apreciação do PL nº 3125, de 2019.
REQ 3961/2024 Requerimento de Redistribuição 24/09/2024 Flávia Morais Requer a revisão do despacho de distribuição do PL nº 3.125/2019, para excluir a Comissão de Trabalho (CTRAB) do rol de comissões permanentes responsáveis pelo exame do mérito da referida proposição e de seu apensado (PL nº 5.344/2019).