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REC 114/1996
Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
CHICO VIGILANTE - PT/DF 18/11/1996
Ementa
Recorre da decisão da Presidência em Questão em Questão de Ordem, acerca da impossibilidade de continuação da Sessão de 04/11/96, sem o número mínimo de Deputados presentes exigido pelo Regimento Interno (art. 79, § 2º).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
19/11/1996 LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29670 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/11/1996 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO RECURSO PELO DEP CHICO VIGILANTE.
19/11/1996 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJR.
19/11/1996 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA.
DCD 14 11 96 PAG 29670 COL 02.
13/03/1997 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
apense-se a esta o REC-124/1997.(DESPACHO INICIAL)
20/11/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO.
20/05/1999 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP PAULO MAGALHÃES.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
26/06/2001 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebida manifestação do Relator.
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.
31/01/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.
DCD de 01 02 07 PÁG 388 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
06/03/2008 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Ao Arquivo - Memorando nº 45/08 - COPER
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
REC 114/1996    Histórico de Despachos
Data Despacho
19/11/1996 DESPACHO A CCJR.
REC 114/1996    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJR => REC 114/1996 Parecer do Relator 26/06/2001 Paulo Magalhães Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães, pelo provimento do Recurso 114/1996 e pelo não provimento do Recurso nº 124/1997, apensado.