PDL 296/2019

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Pimenta - PT/RS

23/05/2019

Ementa

Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que " Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa."

Indexação

Sustação, Decreto, critério, posse de arma, porte de arma, comercialização, arma de fogo, munição. _Sustação, Decreto, criação, Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa (Pnei-Prode).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Despacho atual:

Data

Despacho

26/06/2019

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

23/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 296/2019, pelo Deputado Paulo Pimenta PT, que:"Susta o Decreto nº 9.797, de 21 de maio de 2019, que ' Altera o Decreto nº 9.785, de 7 de maio de 2019, que regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas, e o Decreto nº 9.607, de 12 de dezembro de 2018, que institui a Política Nacional de Exportação e Importação de Produtos de Defesa.'".

26/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 28/06/2019)

27/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/06/19 PÁG 322.

10/07/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/07/2019 16:13:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do § 4° do art. 164 do RICD (prejudicado).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 296/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

26/06/2019

Declaro prejudicada a proposição nos termos do art. 164, I do RICD.