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PL 3116/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ |
23/05/2019 |
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Ementa |
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Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros. |
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Indexação |
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Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, crime hediondo, contrabando, falsificação, corrupção, adulteração, cigarro. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
20/11/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação.
27/11/2019 05:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3116/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para tornar crime hediondo o contrabando, falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de cigarros". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/06/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Recebimento pela CSPCCO. |
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 161. |
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06/08/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Hélio Costa (PRB-SC) |
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02/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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04/10/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Designado Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ) |
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20/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Hugo Leal (PSD-RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14: |
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Aprovado o Requerimento Procedimental de inversão de pauta. |
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O parecer foi lido pelo relator. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC), Dep. Sargento Fahur (PSD-PR), Dep. Major Fabiana (PSL-RJ), Dep. Luis Miranda (DEM-DF), Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), Dep. Chiquinho Brazão (AVANTE-RJ) e Dep. Julian Lemos (PSL-PB). |
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Aprovado o Parecer. |
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28/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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28/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado publicado no DCD de 29/11/19 PÁG 1109, Letra A. |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (PSL-PR) |
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10/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Felipe Francischini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 03/02/2020) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3116/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3116/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSPCCO => PL 3116/2019 |
Parecer do Relator |
20/11/2019 |
Hugo Leal |
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Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CSPCCO => PL 3116/2019 |
Parecer de Comissão |
27/11/2019 |
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado |
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Aprovado o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Hugo Leal (PSD-RJ), pela aprovação. |
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