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PL 3111/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Leur Lomanto Júnior - DEM/BA |
23/05/2019 |
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Ementa |
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Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. |
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Indexação |
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Alteração, Código Brasileiro de Aeronáutica, permissão, piloto de aeronave, retenção, passageiro, conduta incoveniente, riscos (segurança), segurança aérea. _Caracterização, conduta incoveniente, riscos (segurança), voo. _ Obrigatoriedade, registro, diário de bordo, conduta inconveniente, riscos (segurança), voo. _ Aplicação, piloto de aeronave, procedimento administrativo, critério, suspensão, passageiro, conduta inconveniente, riscos (segurança), voo. _ Alteração, Lei da ANAC, competência, Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), repressão, infração, legislação, deveres, usuário de serviços, aplicação, sanção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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25/08/2021 |
Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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28/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
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17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6365/2019, apensado. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3111/2019 (1) |
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PL 6365/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
17/09/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6365/2019, apensado.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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23/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3111/2019, pelo Deputado Leur Lomanto Júnior DEM, que:"Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". |
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26/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/06/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Recebimento pela CVT. |
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27/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/06/19 PÁG 158. |
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15/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Designado Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP) |
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16/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/08/2019) |
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29/08/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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10/10/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação. |
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04/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Devolvido ao Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), a pedido, para reexame de parecer. |
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18/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CVT, pelo Deputado Geninho Zuliani (DEM-SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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19/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/11/2019) |
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28/11/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/11/2019 a 28/11/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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11/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes (CVT) - 10:30 Reunião Deliberativa Ordinária |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer. |
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11/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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11/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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12/12/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes Publicado em avulso e no DCD de 13/12/19, PÁG 189, Letra A. |
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16/07/2021 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento n. 1529/2021, pelo Deputado Coronel Tadeu (PSL/SP), que "Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6365/2019 ao Projeto de Lei n° 3111/2019, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo". |
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20/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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23/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 24/08/2021) |
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25/08/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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01/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/08/2021 a 01/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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09/06/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alencar Santana, deixou de ser membro da Comissão |
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28/03/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP) |
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17/09/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6365/2019, apensado. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3111/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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26/06/2019 |
Às Comissões de Viação e Transportes e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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25/08/2021 |
Defiro o Requerimento n. 1.529/2019, nos termos dos arts. 142 e 143, II, “b”, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Apense-se, pois, o Projeto de Lei n. 6.365/2019 ao Projeto de Lei n. 3.111/2019. Assim, revejo o despacho inicial aposto ao Projeto de Lei n. 3.111/2019, para submetê-lo à análise de mérito da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e à apreciação do Plenário. Publique-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 3.111/2019: CVT e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: ordinário (art. 151, III, do RICD)]. |
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PL 3111/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3111/2019 |
Parecer do Relator |
17/09/2025 |
Alencar Santana |
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Parecer do Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemendas; e pela constitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Projeto de Lei nº 6365/2019, apensado. |
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Comissão de Viação e Transportes (CVT) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 2 CVT => PL 3111/2019 |
Parecer do Relator |
18/11/2019 |
Geninho Zuliani |
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Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CVT => PL 3111/2019 |
Substitutivo |
18/11/2019 |
Geninho Zuliani |
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Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. |
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PAR 1 CVT => PL 3111/2019 |
Parecer de Comissão |
11/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Aprovado por Unanimidade o Parecer..
Parecer do Relator, Dep. Geninho Zuliani (DEM-SP), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CVT => PL 3111/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
11/12/2019 |
Comissão de Viação e Transportes |
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Prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. |
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PL 3111/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1529/2021 |
Requerimento de Apensação |
16/07/2021 |
Coronel Tadeu |
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Solicita o apensamento do Projeto de Lei nº 6365/2019 ao Projeto de Lei n° 3111/2019, que prevê sanções para quem comprometa a boa ordem, a disciplina ou ponha em risco a segurança da aeronave ou das pessoas e bens a bordo. |
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