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PL 3090/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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David Soares - DEM/SP |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. |
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Indexação |
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Alteração, Código Penal, Crime contra a liberdade individual, aumento pena, sequestro, cárcere privado, criança, adolescente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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20/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3090/2019 (1) |
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PL 2983/2024 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
01/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3090/2019, pelo Deputado David Soares DEM, que:"Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal.
". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/19 PÁG 521. |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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04/12/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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22/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela rejeição. |
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30/04/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ). |
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Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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08/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Vivi Reis. |
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15/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha. |
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22/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha. |
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29/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha. |
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento do Deputado Alexandre Padilha. |
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20/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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21/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA. |
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21/10/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 22/10/21 PAG 596, Letra A. |
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22/10/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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06/05/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA) |
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26/08/2024 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-2983/2024. |
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Apensação da proposição PL-2983/2024 à proposição PL-3090/2019. |
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01/10/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Paulo Magalhães (PSD/BA). |
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Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3090/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." (ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3090/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CCJC => PL 3090/2019 |
Parecer do Relator |
01/10/2025 |
Paulo Magalhães |
|
Parecer do Relator, Dep. Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.983/2024, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva. |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3090/2019 |
Parecer do Relator |
22/04/2021 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela rejeição. |
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PRL 2 CSSF => PL 3090/2019 |
Parecer do Relator |
30/04/2021 |
Chris Tonietto |
|
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 3090/2019 |
Substitutivo |
06/05/2021 |
Chris Tonietto |
|
Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. |
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PAR 1 CSSF => PL 3090/2019 |
Parecer de Comissão |
21/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 3090/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera o artigo 148 do Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 -Código Penal. |
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