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PL 3082/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Liziane Bayer - PSB/RS |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Legislação Tributária Federal, dedução, Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, hospital filantrópico, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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01/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
06/05/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
30/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3082/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/06/19 PÁG 515. |
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18/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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28/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) |
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29/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019) |
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11/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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09/11/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Nova designação de relator determinada pelo Presidente da Comissão |
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Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) |
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06/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC). |
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Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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09/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 10/05/2022). |
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18/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 09/05/2022 a 18/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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Lido o Parecer pela Relatora. |
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Aprovado o Parecer. |
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30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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30/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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01/12/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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01/12/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 02/12/2022 PAG 321, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3082/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3082/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CSSF => PL 3082/2019 |
Parecer do Relator |
06/05/2022 |
Carmen Zanotto |
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Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT 1 CSSF => PL 3082/2019 |
Substitutivo |
06/05/2022 |
Carmen Zanotto |
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Relatório e Voto com Substitutivo ao Projeto de Lei no 3.082, de 2019, que modifica o artigo 13 da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para permitir dedução nos valores do imposto de renda das doações para hospitais filantrópicos provenientes de pessoas jurídicas (até o limite de dois por cento do lucro operacional) e de seis por cento do total de rendimentos recebido no ano por pessoas físicas. |
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PAR 1 CSSF => PL 3082/2019 |
Parecer de Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo. |
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SBT-A 1 CSSF => PL 3082/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
30/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
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Altera o artigo 13, inciso VI, e parágrafo 2º, incisos II e III da Lei nº 9.249 de 26 de dezembro de 1995, para dispor sobre a inclusão da classe dos Hospitais Filantrópicos como beneficiários da doação passível de dedução nos valores do Imposto de Renda de Pessoa Física e Pessoa Jurídica, e dá outras providências. |
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PL 3082/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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RPD 1 CSSF => PL 3082/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/11/2022 |
Liderança do Cidadania |
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Requerimento de Preferência - PL 3082/2019 |
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