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PL 3080/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Liziane Bayer - PSB/RS |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda. |
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Indexação |
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Obrigatoriedade, restaurante, bar, lanchonete, confeitaria, estabelecimento comercial, informação, peso, tamanho da porção alimentar, exposição do produto, venda. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/06/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
14/08/2019 -
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação.
20/11/2019 01:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
25/09/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade.
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3080/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Obriga os restaurantes, bares, lanchonetes, confeitarias e estabelecimentos similares a informar o peso das porções dos itens alimentares postos à venda". |
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27/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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28/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 40. |
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28/06/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Recebimento pela CDC. |
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03/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Designado Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO) |
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05/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/07/2019) |
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12/07/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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14/08/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDC, pelo Deputado Eli Borges (SOLIDARI-TO). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação. |
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16/10/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Gilson Marques |
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20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) - 10:00 Reunião Deliberativa |
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Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta do Dep. Gilson Marques |
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Rejeitado o Requerimento de Retirada de pauta |
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Lido o parecer |
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Discutiram a Matéria: Dep. Celso Russomanno (REPUBLIC-SP) e Dep. Célio Moura (PT-TO). |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques. |
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25/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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26/11/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa do Consumidor Publicado em avulso e no DCD de 27/11/19 PÁG 561, Letra A. |
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27/11/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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20/12/2019 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 23/12/2019) |
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24/03/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2019 a 24/03/2021 22:07:00). Não foram apresentadas emendas. |
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04/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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31/01/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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01/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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02/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 05/06/2023) |
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20/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/06/2023 a 20/06/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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22/06/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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11/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
O Relator, Dep. Gilson Marques, deixou de ser membro da Comissão |
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13/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) |
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25/09/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Mantido o parecer do Relator, Dep. Gilson Marques, PRL 1 CCJC. |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Gilson Marques, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3080/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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27/06/2019 |
Às Comissões de Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3080/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 3080/2019 |
Parecer do Relator |
04/11/2021 |
Gilson Marques |
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Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela inconstitucionalidade e injuridicidade. |
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|
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CDC => PL 3080/2019 |
Parecer do Relator |
14/08/2019 |
Eli Borges |
|
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação. |
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PAR 1 CDC => PL 3080/2019 |
Parecer de Comissão |
20/11/2019 |
Comissão de Defesa do Consumidor |
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Aprovado o Parecer contra o voto do Deputado Gilson Marques..
Parecer do Relator, Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO), pela aprovação. |
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