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PL 3079/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Liziane Bayer - PSB/RS |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. |
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Indexação |
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Dedução, Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ), doação, Entidade sem fins lucrativos, hospital filantrópico, Santa Casa de Misericórdia, tributação, incentivo fiscal, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer. |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 3079/2019 (4) |
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PL 4886/2019; PL 3266/2020; PL 1911/2021; PL 4532/2021 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
12/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo.
23/11/2022 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3079/2019, pela Deputada Liziane Bayer PSB, que:"Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". |
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03/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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05/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Recebimento pela CSSF. |
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05/07/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/07/19 PÁG 21. |
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18/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4886/2019. |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PSL-MS) |
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10/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/10/2019) |
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24/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 10/10/2019 a 24/10/2019). Não foram apresentadas emendas. |
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04/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-3266/2020. |
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16/06/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-1911/2021. |
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03/02/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-4532/2021. |
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12/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Luiz Ovando (PP/MS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. |
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13/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 16/05/2022). |
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25/05/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 13/05/2022 a 25/05/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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08/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis, contra os votos dos Deputados Dr. Luiz Ovando, Adriana Ventura e Luiz Lima. |
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08/06/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1006/2022, pela Deputada Liziane Bayer (REPUBLIC/RS) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que 'dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde'. (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021)
". |
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14/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Vivi Reis e Alexandre Padilha. |
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21/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 13:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta, a requerimento dos Deputados Alexandre Padilha e Vivi Reis. |
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29/06/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta, apresentado pelo Deputado Alexandre Padilha. |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Vista à Deputada Benedita da Silva. |
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01/07/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família. |
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23/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 24/11/2022 PAG 635, Letra A. |
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23/11/2022 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com as proposições PL-4886/2019, PL-3266/2020, PL-1911/2021, PL-4532/2021 apensadas. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Saullo Vianna (UNIÃO-AM) |
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18/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 19/12/2023) |
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06/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Saullo Vianna, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024) |
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07/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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13/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3079/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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03/07/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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|
PL 3079/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3079/2019 |
Parecer do Relator |
12/05/2022 |
Dr. Luiz Ovando |
|
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT 1 CSSF => PL 3079/2019 |
Substitutivo |
12/05/2022 |
Dr. Luiz Ovando |
|
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. |
|
|
|
PAR 1 CSSF => PL 3079/2019 |
Parecer de Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Aprovado o Parecer.
Parecer do Relator, Dep. Dr. Luiz Ovando (PP-MS), pela aprovação deste, do PL 4886/2019, do PL 3266/2020, do PL 1911/2021 e do PL 4532/2021, apensados, com substitutivo. |
|
|
|
SBT-A 1 CSSF => PL 3079/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
23/11/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família |
|
Dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde. |
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PL 3079/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
Comissão de Saúde (CSAUDE) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CSSF => PL 3079/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
23/11/2022 |
Liderança do Partido Progressista |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3079/2019 |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 1006/2022 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
08/06/2022 |
Liziane Bayer |
|
Requer regime de urgência para apreciação do PROJETO DE LEI Nº 3.079/2019 que "dispõe sobre incentivos fiscais para doações a entidades sem fins lucrativos que atuem na área da saúde". (Apensados: PL 4886/2019, PL 3266/2020, PL 1911/2021 e PL 4532/2021).
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