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PL 3069/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 9417/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Adolfo Viana - PSDB/BA 22/05/2019
Ementa
Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986.
Explicação da Ementa
Estabelece critérios para a franquia de bagagem de mão.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-9417/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3069/2019, pelo Deputado Adolfo Viana PSDB, que:"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986".
19/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Recebimento pela CDEICS.
Apensados
Apensados ao PL 3069/2019 (3)
PL 373/2020 (2), PL 1418/2023 (1), PL 132/2025
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3069/2019, pelo Deputado Adolfo Viana PSDB, que:"Altera a Lei Nº 7.565, de 19 de Dezembro de 1986".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-9417/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 249.
19/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
03/03/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-373/2020.
17/02/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-132/2025 à proposição PL-1418/2023.
22/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 4372/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Adolfo Viana (PSDB/BA -Fdr PSDB-CIDADANIA), que "Requer a tramitação conjunta do Projeto de Lei 5041 de 2025 e do Projeto de Lei 3069 de 2019".