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EMR 3 CDC => PL 7532/2017
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 7532/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Weliton Prado - PROS/MG 22/05/2019
Ementa
Dá nova redação ao Art. 2º
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).
Tramitação
Data Andamento
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Apresentação da Emenda de Relator n. 3 CDC, pelo Deputado Weliton Prado (PROS-MG).