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PL 3065/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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André Ferreira - PSC/PE |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial. |
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Indexação |
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Isenção, entidade beneficente, assistência social, pagamento, taxa, emolumento, publicação, decorrência, exigência legal, realização, imprensa oficial. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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02/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
19/10/2021 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo.
19/10/2021 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3065/2019, pelo Deputado André Ferreira PSC, que:"Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP. |
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 247. |
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01/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2307/2020, pelo Deputado André Ferreira (PSC/PE) e outros, que "Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial". |
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24/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP) |
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25/03/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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29/04/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP). |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação. |
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25/05/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG). |
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22/06/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
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24/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta, do Deputado Tiago Mitraud. |
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31/08/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Vista ao Deputado Tiago Mitraud. |
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02/09/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Prazo de Vista Encerrado |
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05/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão, do DeputadoTiago Mitraud por 5 sessões. |
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19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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Discutiram a Matéria: Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), Dep. Hélio Costa (REPUBLIC-SC) e Dep. Túlio Gadêlha (PDT-PE). |
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19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CTASP, pelo Dep. Kim Kataguiri |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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19/10/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) - 09:30 |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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03/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CTASP, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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03/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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03/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público Publicado em avulso e no DCD de 04/11/2021, Letra A. |
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01/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Júlio Cesar (PSD-PI) |
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02/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/12/2021) |
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15/12/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 02/12/2021 a 15/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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31/01/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Júlio Cesar, deixou de ser membro da Comissão |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3065/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 3065/2019 Pareceres apresentados |
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Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CTASP => PL 3065/2019 |
Parecer do Relator |
29/04/2021 |
Kim Kataguiri |
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Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação. |
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CVO 1 CTASP => PL 3065/2019 |
Complementação de Voto |
19/10/2021 |
Kim Kataguiri |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP), pela aprovação, com Substitutivo. |
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SBT 1 CTASP => PL 3065/2019 |
Substitutivo |
03/11/2021 |
Kim Kataguiri |
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Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial. |
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PAR 1 CTASP => PL 3065/2019 |
Parecer de Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial. |
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SBT-A 1 CTASP => PL 3065/2019 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
03/11/2021 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público |
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Isenta as entidades beneficentes de assistência social que especifica dos custos de publicações nos órgãos federais de imprensa oficial. |
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PL 3065/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Plenário (PLEN) |
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Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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REQ 2307/2020 |
Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) |
01/09/2020 |
André Ferreira |
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Requer urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei 3065/2019. |
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