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MPV 883/2019 |
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Medida Provisória |
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Situação: |
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Perdeu a Eficácia |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Revoga a Medida Provisória nº 866, de 20 de dezembro de 2018, que autoriza a criação da empresa pública NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S.A. |
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Indexação |
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Revogação, Medida Provisória, autorização, Poder Executivo, criação, empresa pública, NAV Brasil Serviços de Navegação Aérea S. A., Ministério da Defesa, Comando da Aeronáutica (Comaer), cisão, Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero). |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Urgência (Art. 62, CF) |
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Prazos |
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Descrição |
Início do prazo |
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Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
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22/05/2019 |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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22/05/2019 |
Poder Executivo (EXEC)
Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Poder Executivo (EXEC) |
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Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União. |
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22/05/2019 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Prazo para Emendas: 23/05/2019 a 28/05/2019.
Comissão Mista: *
Câmara dos Deputados: até 18/06/2019.
Senado Federal: 19/06/2019 a 02/07/2019.
Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 03/07/2019 a 05/07/2019.
Sobrestar Pauta: a partir de 06/07/2019.
Congresso Nacional: 22/05/2019 a 20/07/2019 (**
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/09/2019 (**)
(**) Prazos retificados em virtude da não interrupção da sessão legislativa, nos termos do § 2º do art. 57 da Constituição Federal, em 18/07/2019.
*Declaração incidental de inconstitucionalidade do art. 5º, caput, art. 6º, §§ 1º e 2º, da Resolução do Congresso Nacional nº 1/2002, com eficácia ex nunc - Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.029 (DOU de 16/3/12). |
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16/07/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Ato n. 44, de 15/07/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 16/07/19 - Seção 1 - pág. 1). |
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20/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Publicado o Ato n. 58, de 19/09/19, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, que comunica o encerramento do prazo de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, no dia 18 de setembro do corrente ano (DOU de 20/09/19 - Seção 1 - pág. 2) |
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23/09/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 390-CN, de 23/09/19, que comunica o término do prazo integral de vigência da Medida Provisória n. 883, de 2019, em 18/09/2019. |
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28/11/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Recebido o Of n. 561-CN, de 28/11/19, que comunica o término do prazo para edição do Decreto Legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n. 883, de 2019, e informa a extinção da Comissão Mista. |
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