Imprimir

PDL 290/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 212/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Domingos Neto - PSD/CE 22/05/2019
Ementa
Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.
Indexação
Sustação, Portaria, Secretaria do Tesouro Nacional (STN), Ministério da Economia, registro contábil, despesa total com pessoal, Organização da sociedade civil, parceria público-privada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 290/2019, pelo Deputado Domingos Neto PSD, que:"Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - 'Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta' do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional. ".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
28/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 762.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, apensado ao PDL-212/2019
16/01/2020 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-212/2019
18/11/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2419/2021, pelo Deputado Antonio Brito  (PSD/BA) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 290, de 2019".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 290/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PDL-212/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 290/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2419/2021 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 18/11/2021 Antonio Brito Requer regime de urgência para apreciação do PDL nº 290, de 2019.