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PL 3052/2019 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Pastor Gildenemyr - PMN/MA |
22/05/2019 |
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Ementa |
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Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. |
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Indexação |
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Isenção tributária, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), veículo, entidade beneficente, Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas), Organização religiosa, prestação de serviços, assistência social, tributação, benefício fiscal. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Aprovado o Parecer. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (19) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (6) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
11/12/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com duas emendas.
12/12/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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22/05/2019 |
Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 3052/2019, pelo Deputado Pastor Gildenemyr PMN, que:"Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências". |
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14/06/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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17/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Recebimento pela CSSF. |
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18/06/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 237. |
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28/06/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA) |
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01/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019) |
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10/07/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas. |
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21/08/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Olival Marques (DEM-PA). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação. |
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03/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi |
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04/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia |
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSSF, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO-SP), pela rejeição do PL 3052/2019 |
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18/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia |
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25/09/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Dep. Diego Garcia |
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09/10/2019 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa |
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• |
Retirado da pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi |
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23/06/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O Relator, Dep. Olival Marques , deixou de ser membro da Comissão |
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01/09/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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06/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
O Relator, Dep. Lucas Redecker , deixou de ser membro da Comissão |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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15/10/2021 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Designado Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS) |
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29/04/2022 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS). |
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• |
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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31/01/2023 |
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Lucas Redecker, deixou de ser membro da Comissão |
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24/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
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27/03/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF. |
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27/03/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pela CPASF. |
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11/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Designada Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA) |
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12/07/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/07/2023) |
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09/08/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/07/2023 a 09/08/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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30/10/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. |
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22/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta de ofício, por acordo.
. |
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29/11/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, por acordo. |
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06/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em razão de acordo. |
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11/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com duas emendas. |
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12/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora, deputada Rogéria Santos. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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15/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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15/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT. |
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18/12/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/12/2023, Letra A. |
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22/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Designado Relator, Dep. Paulo Guedes (PT-MG) |
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26/12/2023 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/12/2023) |
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21/03/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/12/2023 a 21/03/2024). Não foram apresentadas emendas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 3052/2019 Emendas apresentadas |
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PL 3052/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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14/06/2019 |
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
|
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24/03/2023 |
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução." |
|
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|
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PL 3052/2019 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CPASF => PL 3052/2019 |
Parecer do Relator |
30/10/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação, com emenda. |
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PRL 2 CPASF => PL 3052/2019 |
Parecer do Relator |
11/12/2023 |
Rogéria Santos |
|
Parecer da Relatora, Dep. Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), pela aprovação deste, com duas emendas. |
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PAR 1 CPASF => PL 3052/2019 |
Parecer de Comissão |
15/12/2023 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
|
Parecer da Comissão - CPASF ao PL 3052/2019 |
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|
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CSSF => PL 3052/2019 |
Parecer do Relator |
21/08/2019 |
Olival Marques |
|
Parecer do Relator, Dep. Olival Marques (DEM-PA), pela aprovação. |
|
|
|
VTS 1 CSSF => PL 3052/2019 |
Voto em Separado |
18/09/2019 |
Adriana Ventura |
|
Dispõe sobre isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários efetuada por instituições filantrópicas e religiosas, e dá outras providências. |
|
|
|
PRL 2 CSSF => PL 3052/2019 |
Parecer do Relator |
29/04/2022 |
Lucas Redecker |
|
Parecer do Relator, Dep. Lucas Redecker (PSDB-RS), pela aprovação, com emenda. |
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PL 3052/2019 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
08/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 2 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 3 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 4 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 5 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
08/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 6 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
22/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 7 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 8 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 9 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
28/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 10 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
28/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 11 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 12 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
28/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 13 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 14 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/11/2023 |
Pastor Henrique Vieira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 15 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
29/11/2023 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
|
|
|
RPD 16 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
29/11/2023 |
Erika Kokay |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta PL 3052/2019 |
|
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RPD 17 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
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RPD 18 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
06/12/2023 |
Franciane Bayer |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
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RPD 19 CPASF => PL 3052/2019 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
12/12/2023 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 3052/2019 |
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