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PL 3046/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Daniela do Waguinho - MDB/RJ 21/05/2019
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), Justiça gratuita, mulher, vítima, violência doméstica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3046/2019, pela Deputada Daniela do Waguinho MDB, que:"Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015".
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
02/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/07/19 PÁG 183.
07/11/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2932/2019, pelo Deputado Luis Miranda (DEM/DF), que "Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas".
20/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.932/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido de desapensação contido no Requerimento n. 2.932/2019, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 461/2019 e o bloco encabeçado pelo Projeto de Lei n. 5.900/2016 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se.".
11/02/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-5900/2016
01/09/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 163, combinado com o § 4º do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, em razão da aprovação do PL 5.900/2016.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
27/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5900/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 3046/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2932/2019 Requerimento de Desapensação 07/11/2019 Luis Miranda Requer que o Projeto de Lei 461/2019, seja desapensado dos PLs  nº 7.051/2017, PL nº 11.262/2018 e PL nº 3.046/2019, com a finalidade de tramitar em separado, por não tratarem de matérias idênticas ou correlatas.