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PDL 350/2019
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 267/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alice Portugal - PCdoB/BA 21/05/2019
Ementa
Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
_violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
29/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 350/2019, pela Deputada Alice Portugal PCdoB, que:"Susta os efeitos dos incisos I e II do caput e dos §§ 1º e 2º do art. 22 do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019".
31/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AÇÃO SANEADORA - O PDL n. 287/2019 foi renumerado para PDL 350/2019 em razão de duplicidade verificada no sistema de numeração compartilhado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
29/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
30/10/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PDL-267/2019
30/10/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 471.
04/04/2023 Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, apensado ao PDL-267/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 350/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
29/10/2019 Apense-se à(ao) PDL-267/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)