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PL 3023/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2800/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 21/05/2019
Ementa
Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos
Indexação
Alteração, Lei da OSCIP, isenção, pagamento, Conta de consumo, água, energia elétrica, Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2019 NOVO DESPACHO:Em decorrência da retirada de tramitação do PL 609/2019, revejo o despacho aposto ao PL 3.023/19 para apensá-lo ao PL-2800/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Devolvido a pedido da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para reexame do Parecer., para o PL 2800/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 3023/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Isenta as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público do pagamento de contas e água e luz em seus estabelecimentos".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-609/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• NOVO DESPACHO:Em decorrência da retirada de tramitação do PL 609/2019, revejo o despacho aposto ao PL 3.023/19 para apensá-lo ao PL-2800/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, apensado ao PL-2800/2019
28/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 709.
04/09/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4735/2019.
12/11/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2.833/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada do Projeto de Lei 4.735/2019, nos termos dos arts. 104, caput, e 114, VII, do RICD. Publique-se. Arquive-se."
27/03/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Recebimento pela CPASF, apensado ao PL-2800/2019
08/12/2023 Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família
• Devolvido a pedido da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para reexame do Parecer., para o PL 2800/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3023/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-609/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2019 NOVO DESPACHO:Em decorrência da retirada de tramitação do PL 609/2019, revejo o despacho aposto ao PL 3.023/19 para apensá-lo ao PL-2800/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)