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PL 3019/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7875/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 21/05/2019
Ementa
Proíbe a obsolescência programada
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3019/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Proíbe a obsolescência programada".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7875/2017. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 231.
19/06/2019 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS.
09/10/2024 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PP-RO), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
19/11/2024 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Recebimento pela CICS, apensado ao PL-7875/2017
25/03/2025 Comissão de Indústria, Comércio e Serviços (CICS)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.
03/07/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-7875/2017
03/09/2025 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 7875/2017, ao qual esta proposição está apensada.