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PL 3016/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 61/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Célio Studart - PV/CE 21/05/2019
Ementa
Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis
Explicação da Ementa
Altera a Lei nº 10.406, de 2002.
Indexação
Alteração, Código Civil (2002), impedimento, convenção condominial, proibição, condômino, tutela, animal, defesa dos direitos animais.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019
21/10/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.
Apensados
Apensados ao PL 3016/2019 (2)
PL 3282/2019 (1), PL 3576/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 3016/2019, pelo Deputado Célio Studart PV, que:"Veda que convenção condominial proíba condôminos de tutelarem animais em seus imóveis".
14/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Recebimento pela CMADS.
18/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/06/19 PÁG 229.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3282/2019.
05/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-61/2019
21/10/2025 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 1726/2023,do Sr. Fred Costa e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 61/2019.
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 61/2019, por ter sido aprovado o REQ 1726/2023 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3016/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
14/06/2019 Apense-se à(ao) PL-61/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)