Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG).
| SBT 1 CDC => PL 1569/2019 | ||||||||||||||||
| Substitutivo | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 1569/2019 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Franco Cartafina - PP/MG | 21/05/2019 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Acrescenta novo art. 17-A à Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que "Institui a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica e dá outras providências", para fins de obrigar as concessionárias, permissionárias e agentes autorizados de serviço público de distribuição de energia elétrica a informarem nas contas mensais de seu fornecimento aos consumidores a parcela da tarifa de energia elétrica correspondente às perdas não técnicas, e dá outras providências. (NOVA EMENTA) | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 21/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG). |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 21/05/2019 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||
| • | Apresentação do Substitutivo n. 1 CDC, pelo Deputado Franco Cartafina (PP-MG). | |||||||||||||||