PL 3010/2019

Projeto de Lei

Situação:

Transformado na Lei Ordinária 15176/2025

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Leonardo - SOLIDARI/MT

21/05/2019

Ementa

Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

19/06/2024

Apense-se o PL 2065/24 ao PL-1452/2022, a este apensado. Por oportuno, para adequação do despacho à Resolução nº 1/2023, determino a inclusão da Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e da Comissão de Saúde, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extintas pela referida Resolução.
Às Comissões de
Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família;
Saúde;
Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Última Ação Legislativa

Data

Ação

23/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 15176/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (8)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (18)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do PL n. 3010/2019 (Projeto de Lei), pelo Deputado(a) Dr. Leonardo (SOLIDARI-MT), que: "Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.705, de 25 de outubro de 2023, para prever programa nacional de proteção dos direitos da pessoa acometida por Síndrome de Fibromialgia ou Fadiga Crônica ou por Síndrome Complexa de Dor Regional ou outras doenças correlatas".

19/06/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

19/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

19/06/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/06/19 PÁG 150.

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Dulce Miranda (MDB-TO)

29/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/08/2019)

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

05/11/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-5711/2019.

12/05/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

01/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)

02/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1452/2022.

20/06/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1525/2022.

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2748/2022.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão

29/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designado Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT)

30/06/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/07/2023)

07/07/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.

15/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Abilio Brunini (PL/MT).

•

Parecer do Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), pela aprovação deste, do PL 5711/2019, do PL 1452/2022, do PL 1525/2022, do PL 2748/2022, do PL 1452/2023, do PL 1300/2023, do PL 2224/2023 e do PL 2270/2023, apensados, com substitutivo.

18/12/2023

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/12/2023)

06/02/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Abilio Brunini (PL-MT), em virtude da apensação do PL 6080/2023.

07/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 201/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019".

28/02/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 504/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Fred Linhares (REPUBLIC/DF) e outros, que "Requer regime de urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia
".

06/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Abilio Brunini, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

13/03/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/12/2023 a 13/03/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

10/05/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Designada Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP).

28/05/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 201/2024,do Sr. Josenildo, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3010/2019.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 201/2024.

05/06/2024

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1912/2024 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 598, 2023 ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, por tratarem de matérias correlatas".

19/06/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 2266/2024 (Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia), pela Deputada Yandra Moura (UNIÃO/SE), que "Requerimento de inclusão na Pauta do Projeto de Lei 3010 de 2019, que Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia".

•

Apensação da proposição PL-2065/2024 à proposição PL-1452/2022.

•

27/06/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-5711/2019, PL-1452/2022, PL-1525/2022, PL-2748/2022, PL-1300/2023, PL-1452/2023, PL-2224/2023, PL-2270/2023, PL-6080/2023, PL-2065/2024 apensadas.

27/06/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com as proposições PL-5711/2019, PL-1452/2022, PL-1525/2022, PL-2748/2022, PL-1300/2023, PL-1452/2023, PL-2224/2023, PL-2270/2023, PL-6080/2023, PL-2065/2024 apensadas.

27/06/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-5711/2019, PL-1452/2022, PL-1525/2022, PL-2748/2022, PL-1300/2023, PL-1452/2023, PL-2224/2023, PL-2270/2023, PL-6080/2023, PL-2065/2024 apensadas.

03/07/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Apresentação do PRL n. 2 CSAUDE (Parecer do Relator), pela Deputada Juliana Cardoso (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer da Relatora, Dep. Juliana Cardoso (PT-SP), pela aprovação deste, do PL 5711/2019, do PL 1452/2022, do PL 1525/2022, do PL 2748/2022, do PL 1452/2023, do PL 6080/2023, do PL 2065/2024, do PL 1300/2023, do PL 2224/2023 e do PL 2270/2023, apensados, com substitutivo.

12/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)

13/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designado Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA)

22/08/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pelo Deputado Allan Garcês (PP/MA).

•

Parecer do Relator, Dep. Allan Garcês (PP-MA), pela aprovação do PL 3010/2019, do PL 5711/2019, do PL 1452/2022, do PL 1525/2022, do PL 2748/2022, do PL 1452/2023, do PL 6080/2023, do PL 2065/2024, do PL 1300/2023, do PL 2224/2023, e do PL 2270/2023, apensados, com substitutivo.

06/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apensação da proposição PL-3266/2024 à proposição PL-1300/2023.

09/09/2024

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP)

09/09/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 116/24 à CPASF, CSAUDE, CFT e CCJC - informando sobre proposição com urgência Art. 155.

09/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Defiro o Requerimento n. 1.912/2024. Desapense-se o Projeto de Lei n. 598/2023 do Projeto de Lei n. 930/2022. Apense-se o Projeto de Lei n. 598/2023 ao Projeto de Lei n. 3.010/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
Publique-se.

•

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

•

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

09/09/2024

Plenário (PLEN) - 17:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Josenildo (PDT-AP) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei 3.010/2019, e dos Projetos de Lei apensados: PL nº 5.711/2019, PL nº 1.452/2022, PL nº 1.525/2022, PL nº 2.748/2022, PL nº 598/2023, PL nº 1.300/2023, PL nº 1.452/2023, PL nº 2.224/2023, PL nº 2.270/2023, PL 3.665/2023, PL nº 6.080/2023, PL 1.382/2024, PL nº 2.065/2024, PL 2.078/2024 e PL nº 3.266/2024, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Saúde;
• Comissão de Saúde, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei 3.010/2019 e dos seus apensados, na forma do Substitutivo apresentado;
• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria, não cabendo pronunciamento quanto a adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei 3.010/2019, dos seus apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Saúde; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei 3.010/2019 e dos seus apensados, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Saúde;
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 3.010/2019, e dos Projetos de Lei apensados PL nº 5.711/2019, PL nº 1.452/2022, PL nº 1.525/2022, PL nº 2.748/2022, PL nº 598/2023, PL nº 1.300/2023, PL nº 1.452/2023, PL nº 2.224/2023, PL nº 2.270/2023, PL 3.665/2023, PL nº 6.080/2023, PL 1.382/2024, PL nº 2.065/2024, PL 2.078/2024 e PL nº 3.266/2024, e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Saúde.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 14; Não: 348; Abstenção: 1; Total: 363.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) e Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM).

•

Encerrada a discussão.

•

Votação do Requerimento do Dep. Altineu Côrtes, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; Não: 366; Abstenção: 3; Total: 374.

•

Votação em turno único.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Capitão Alberto Neto (PL-AM) e Dep. Bohn Gass (PT-RS).

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo Relator da Comissão de Saúde. Sim: 450; Não: 1; Abstenção: 2; Total: 453.

•

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial e as apensadas.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Josenildo (PDT/AP).

•

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 3.010-A/2019).

09/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação dos Projetos de Lei nºs 5.711/2019, 1.452/2022, 1.525/2022, 2.748/2022 e 598/2023, apensados, em decorrência da aprovação da matéria, em Plenário, na forma do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 3.010, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Saúde (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/9/2024 - 17h - 165ª Sessão).

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Josenildo (PDT/AP).

10/09/2024

Comissão de Saúde (CSAUDE)

•

Devolução à CCP

10/09/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolução à CCP

13/09/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 135/2024/SGM-P.

07/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do DOC n. 774/2025 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa de Projeto de Lei à sanção".

23/07/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 15176/2025. DOU 24/07/2025 PÁG 01 COL 01.

04/08/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido Ofício nº 678/2025-SF que comunica a restituição do autógrafo do PL 3010/2019, sancionado.