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PL 3008/2019
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Renata Abreu - PODE/SP 21/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica dos Partidos Políticos (1995), autorização, instalação, sede, partido político, estado (ente da federação).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
27/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
11/02/2026 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 26/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).


Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 3008/2019, pela Deputada Renata Abreu PODE, que:"Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede em qualquer Unidade da Federação".
27/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
28/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/06/19 PÁG 30.
28/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP)
26/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Kim Kataguiri  (DEM/SP).
Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
31/01/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Kim Kataguiri, deixou de ser membro da Comissão
16/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP)
30/05/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
01/06/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES)
09/11/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
03/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Dr. Victor Linhalis (PODE-ES).
02/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
02/02/2026 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do REQ n. 97/2026 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Renata Abreu (PODE/SP), que "Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3008/2019, o qual “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede
em qualquer Unidade da Federação”".
11/02/2026 Seção de Registro e Controle de Análise da Proposição/SGM (SECAP(SGM))
Encaminhamento da Retirada pelo Autor ao Plenário, em virtude de já haver parecer favorável aprovado em Comissão
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 3008/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
27/06/2019 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 3008/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 3008/2019 Parecer do Relator 26/08/2021 Kim Kataguiri Parecer do Relator, Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).
PL 3008/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 97/2026 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 02/02/2026 Renata Abreu Requer a retirada de tramitação e o arquivamento do Projeto de Lei nº 3008/2019, o qual “Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, para permitir que os partidos políticos tenham sede
em qualquer Unidade da Federação”