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PL 2999/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC); Aguardando Parecer do Relator na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Poder Executivo 21/05/2019
Ementa
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 64, CF)
Despacho atual:
Data Despacho
15/08/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (9) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2999/2019, pelo Poder Executivo, que: "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.

NOVA EMENTA: Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 21/05/2019 (revisão do Sileg).
Apresentação da Mensagem n. 194/2019, pelo Poder Executivo, que: "Submete à  deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'.
".
21/05/2019 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 22/05/2019 a 05/07/2019. Sobresta a pauta a partir de: 06/07/2019
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
04/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/2019.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
05/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 06/06/2019, em razão da Urgência Constitucional apresentada.
11/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)
12/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1740/2019, pelo Líderes, que: "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que 'Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal'".
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB-SC).
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária.
14/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e da Emenda de Plenário nº 1/2019, com substitutivo.
17/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
17/06/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 17/06/2019 17:57:00
17/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerrado o prazo de emendamento de Plenário, foram apresentadas 5 (cinco) emendas à matéria.
18/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:30 Reunião Deliberativa
Retirado de Pauta, de ofício, por acordo.
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Despacho exarado à Emenda n. 1/2019, conforme o seguinte teor: "Devolva-se a Emenda n. 1/2019 ao autor, tendo em vista que foi subscrita sem o apoiamento necessário, nos termos do art. 137, § 1º, I, combinado com o art. 120, § 4º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
24/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Emenda(s) apresentada(s) em Plenário publicada(s) em avulsos e no DCD de 25/06/2019, Letra A.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal.
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT/CE).
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CCJC, pelo Dep. Eduardo Bismarck
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CCJC, pelo Deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE).
Parecer do Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e pela rejeição das Emenda de Plenário nºs 2 a 5/2019.
25/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
Prejudicado Requerimento de retirada de pauta pelo Deputado Coronel Tadeu.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Informativo da CONOF.
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Rodrigo Coelho
Parecer do Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.999/2019, e das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4 e 5/2019.
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa Ordinária
Aprovado por Unanimidade o Parecer.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:00 Reunião Deliberativa
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
27/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Fábio Trad.
Prejudicado Requerimento de Retirada de pauta, em virtude da retirada de pauta da matéria, de ofício, por acordo.
03/07/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião Deliberativa
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta, pelo Deputado Hiran Gonçalves.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Hiran Gonçalves e Sóstenes Cavalcanti.
Verificação conjunta de votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Deputado Hiran Golçalves, Vice-Líder do Bloco PP/MDB/PTB, e pelo Deputado Sóstenes Cavalcanti, Vice-Líder do DEM, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento". Passou-se à votação pelo processo nominal.
Cancelada a verificação de votação tendo em vista a sua retirada pelos autores.
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1819/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
04/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Parecer recebido para publicação.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.814/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
Indeferido o Requerimento n. 1.820/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 5, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.818/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.811/2019, conforme despacho do seguinte teor:"Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 3, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.817/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a retirada da assinatura aposta à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se."
Indeferido o Requerimento n. 1.812/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 2, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
05/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 1.813/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro a aposição de assinatura à Emenda de Plenário n. 4, nos termos do art. 102, § 4°, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Oficie-se. Publique-se.".
08/07/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação e da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 09/07/19, Letra B, PÁG 321.
08/07/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 18:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
09/07/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Aprovado requerimento dos Líderes que requer regime de urgência para apreciação do PL 2.999/2019, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social figure como parte e que tramitem no âmbito de responsabilidade da Justiça Federal".
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1740/2019 => PL 2999/2019.
09/07/2019 PLENÁRIO (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
Discussão em turno único.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita votação nominal para o Requerimento de retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Pedro Uczai (PT-SC).
Retirado pelo autor.
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
Encaminhou a Votação o Dep. Ivan Valente (PSOL-SP).
Rejeitado o Requerimento.
Discutiram a Matéria: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Alencar Santana Braga (PT-SP), Dep. Nelson Pellegrino (PT-BA), Dep. Marília Arraes (PT-PE), Dep. Alexandre Frota (PSL-SP), Dep. Charlles Evangelista (PSL-MG) e Dep. Joseildo Ramos (PT-BA).
Encerrada a discussão.
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 8.
Devolvida ao autor a Emenda de Plenário de nº 1.
Retiradas as Emendas de Plenário de nºs 2 a 5.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário de nºs 6 a 8, de 2019.
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
Encaminhou a Votação a Dep. Benedita da Silva (PT-RJ).
Retirado pelo autor.
Votação em turno único.
Encaminharam a Votação: Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) e Dep. José Nelto (PODE-GO).
Aprovado o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019.
Prejudicado o DTQ 1: PT: Emenda 8 (161, II).
Prejudicado o DTQ 2: PT: Emenda 6 (161, II).
Prejudicado o DTQ 3: PT: Emenda 7 (161, II).
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Bismarck (PDT-CE).
A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.999-C/2019).
09/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 1.903/2019, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Plenário n. 2/2019, 3/2019, 4/2019 e 5/2019 apresentadas ao Projeto de Lei n. 2.999/2019, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. "
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 649/19/SGM-P.
14/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido o Ofício nº 632/2019, do Senado Federal,  que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, de autoria da Presidência da República, constante dos autógrafos em anexo, que "Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal", na forma do Substitutivo, oriundo da Emenda nº 5 do Relator.
14/08/2019 PLENÁRIO (PLEN)
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 2999/2019, pelo Órgão do Poder Legislativo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 2.999, de 2019, que “Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos honorários periciais nas ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte e que tramitem sob responsabilidade da Justiça Federal”.


Substitua-se o Projeto pelo seguinte:


Dispõe sobre honorários periciais em ações em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) figure como parte, institui o Serviço Integrado de Perícias Médicas e altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; a Lei nº 5.010, de 30 de maio de 1966; a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991; e a Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.
".
15/08/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo de 10 dias para apreciação de Substitutivo do Senado Federal (Art. 64 § 3º da CF): de 16/08/2019 a 25/08/2019. Sobresta a pauta a partir de: 26/08/2019.
Às Comissões de Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
19/08/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/08/2019, Letra D.
19/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Recebimento pela CFT.
19/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
20/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Hiran Gonçalves (PP-RR)
20/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Coelho (PSB-SC)