PL 2981/2019

Projeto de Lei

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ

21/05/2019

Ementa

Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

28/05/2019

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

21/05/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

".

28/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

29/05/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

29/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.

13/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)

14/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)

26/06/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

11/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ).

•

Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

16/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

25/09/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

09/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.

16/10/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.

16/10/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2708/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Educação (CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ".

30/10/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.708/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.708/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Educação, delimitados nos incisos IX e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

22/11/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 119/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG), que: "Requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019".

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 119/2019 da Sra. Alê Silva que requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019.

04/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.

11/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Parecer lido pelo Relator.

•

Vista conjunta aos Deputados Gil Cutrim e Osires Damaso.

16/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo de Vista Encerrado

17/12/2019

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO).

17/12/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 3254/2019, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, do Sr. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ).

".

03/02/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 3.254/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.254/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão do Esporte, delimitado no inciso XXII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se''.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão

07/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)

24/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1467/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP do Projeto de Lei nº 2.981/2019".

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.467/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.467/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão

19/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

20/12/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)

13/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão

14/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

19/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)

20/03/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.

20/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.

28/08/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

15/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

16/10/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osires Damaso.

24/10/2024

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 139, Letra A.

25/10/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/10/2024).

12/11/2024

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.

•

Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).