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PL 2981/2019
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chiquinho Brazão - AVANTE/RJ 21/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
Indexação
Alteração, Decreto-lei, fixação, Valor máximo, premiação, concurso de prognóstico, Mega-Sena, critério, distribuição, ganhador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
28/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2981/2019, pelo Deputado Chiquinho Brazão AVANTE, que:"Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.

".
28/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
29/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 30/05/2019.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ)
14/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 17/06/2019)
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
11/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Vinicius Farah (MDB-RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
16/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
25/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 11:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
09/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Felipe Rigoni.
16/10/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Osires Damaso.
16/10/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 2708/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL/MG), que "Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Educação (CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição. ".
30/10/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 2.708/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o pedido contido no Requerimento n. 2.708/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra nos campos temáticos das Comissões de Seguridade Social e Família e de Educação, delimitados nos incisos IX e XVII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
22/11/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Requerimento n. 119/2019, pela Deputada Alê Silva (PSL-MG), que: "Requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019".
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Aprovado requerimento n. 119/2019 da Sra. Alê Silva que requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019.
04/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Não deliberado face o encerramento da reunião por falta de quórum.
11/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Parecer lido pelo Relator.
• Vista conjunta aos Deputados Gil Cutrim e Osires Damaso.
16/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Prazo de Vista Encerrado
17/12/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CFT, pelo Deputado Osires Damaso (PSC-TO).
17/12/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 3254/2019, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, do Sr. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ).


".
03/02/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 3.254/2019, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 3.254/2019, porque a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão do Esporte, delimitado no inciso XXII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se''.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Vinicius Farah, deixou de ser membro da Comissão
07/04/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Sanderson (PSL-RS)
24/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1467/2022, pelo Deputado Sanderson (PL/RS), que "Solicita a redistribuição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP do Projeto de Lei nº 2.981/2019".
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.467/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.467/2022, porquanto a matéria versada no Projeto de Lei n. 2.981/2019 não se enquadra no campo temático da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, delimitado no inciso XVIII do art. 32 do RICD. Publique-se. Oficie-se."
31/01/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Sanderson, deixou de ser membro da Comissão
19/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/12/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 21/12/2023)
13/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• O Relator, Dep. Lindbergh Farias, deixou de ser membro da Comissão
14/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
19/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ)
20/03/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 20/12/2023 a 20/03/2024). Não foram apresentadas emendas.
20/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Lindbergh Farias (PT/RJ -Fdr PT-PCdoB-PV).
• Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
28/08/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
15/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Informativo da CONOF
16/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado o Deputado Osires Damaso.
24/10/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/2024 PAG 139, Letra A.
25/10/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 28/10/2024).
12/11/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 12/11/2024 22:18:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do artigo 58 do RICD (Inadequação financeira e orçamentária).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2981/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
28/05/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2981/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CFT => PL 2981/2019 Parecer do Relator 11/09/2019 Vinicius Farah Parecer do Relator, Dep. Vinicius Farah (MDB-RJ), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.
VTS 1 CFT => PL 2981/2019 Voto em Separado 17/12/2019 Osires Damaso Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
PRL 2 CFT => PL 2981/2019 Parecer do Relator 20/08/2024 Lindbergh Farias Parecer do Relator, Dep. Lindbergh Farias (PT-RJ), pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária.
PAR 1 CFT => PL 2981/2019 Parecer de Comissão 23/10/2024 Comissão de Finanças e Tributação Altera o Decreto-lei nº 6.259, de 10 de fevereiro de 1944, que dispõe sobre o serviço de loterias e dá outras providências, para estabelecer o teto de R$ 105 milhões para as premiações da Mega-Sena e a previsão de que, em caso de não haver vencedor no sorteio dos seis números, o valor do prêmio seja integralmente distribuído entre os que acertaram a quina.
PL 2981/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 119/2019 CFT Requerimento 22/11/2019 Alê Silva Requer a inclusão de representante para participar da audiência pública nesta Comissão, aprovada por meio do Requerimento nº 114/2019.
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2708/2019 Requerimento de Redistribuição 16/10/2019 Alê Silva Solicita revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, para que sejam incluídas as Comissões de Seguridade Social e Família (CSSF) e da Educação (CE), no rol de Comissões Permanentes que devem se manifestar sobre o mérito da proposição.
REQ 3254/2019 Requerimento de Redistribuição 17/12/2019 Fábio Mitidieri Requer a revisão do despacho de distribuição do Projeto de Lei nº 2981/2019, do Sr. Chiquinho Brazão (AVANTE/RJ).


REQ 1467/2022 Requerimento de Redistribuição 24/10/2022 Sanderson Solicita a redistribuição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP do Projeto de Lei nº 2.981/2019.