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PL 2957/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aécio Neves - PSDB/MG 21/05/2019
Ementa
Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União.
Indexação
Alteração, Lei Federal, fixação, limite, retenção, recursos, repasse, Fundo de Participação dos Municípios (FPM), inadimplemento, município, União.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
21/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2957/2019, pelo Deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que: "Dispõe sobre limites para retenção de recursos do FPM nos casos especificados de inadimplência dos Municípios com a União".
24/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
25/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
25/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2019.
22/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Celso Sabino (PSDB-PA)
23/08/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/08/2019)
05/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
18/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação do Requerimento n. 91/2019, pelo Deputado Celso Sabino (PSDB-PA), que: "Requer o encaminhamento de informações acerca da estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 2.957, de 2019".
19/09/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Of. Pres 133/19, encaminhado ao Min. Economia.
28/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
O Relator, Dep. Celso Sabino , deixou de ser membro da Comissão
29/09/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2957/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/06/2019 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2957/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 91/2019 CFT Requerimento 18/09/2019 Celso Sabino Requer o encaminhamento de informações acerca da estimativa do impacto orçamentário e financeiro nos exercícios de 2019, 2020, 2021, 2022 e 2023, acompanhadas das respectivas memórias de cálculo, que decorreriam da aprovação do Projeto de Lei nº 2.957, de 2019.