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SBT 1 CSSF => PL 973/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 973/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marco Bertaiolli - PSD/SP 20/05/2019
Ementa
Permite à genitora requerer a provisão de alimentos para o filho desde o nascimento quando o nome do pai constar na Declaração de Nascido Vivo, bem como no Registro de Nascimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
20/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).
Tramitação
Data Andamento
20/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CSSF, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP).