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RDF 1 CCJC => PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015)
Redação Final
Acessória de:
PL 3526/2019 (Nº Anterior: PL 1172/2015)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 16/05/2019
Ementa
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).
Tramitação
Data Andamento
16/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT-RS).