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PLP 133/2019
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 292/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Otto Alencar Filho - PSD/BA 16/05/2019
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde.
Indexação
Alteração, lei complementar, inclusão, universalização, saneamento básico, despesa, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/05/2019 Apense-se à(ao) PLP-292/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PLP 133/2019 (2)
PLP 26/2020; PLP 210/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 133/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), que: "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 janeiro de 2012, a fim de que despesa com tratamento de água potável e coleta de esgoto seja considerada no cômputo das despesas com ações e serviços públicos de saúde".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 16/05/2019 (revisão do Sileg).
22/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-292/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 399.
23/05/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
28/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 1587/2019, pelo Deputado Otto Alencar Filho PSD, que:"Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 133/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 292/2016".
13/04/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-26/2020.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-210/2020.
09/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR)., para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
25/06/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Diego Garcia (REPUBLIC-PR), para o PLP 292/2016, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 133/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/05/2019 Apense-se à(ao) PLP-292/2016. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 133/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1587/2019 => PLP 292/2016 Requerimento de Desapensação 28/05/2019 Otto Alencar Filho Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar nº 133/2019, que tramita conjuntamente com o Projeto de Lei Complementar nº 292/2016.