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PDL 267/2019 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alessandro Molon - PSB/RJ, Bira do Pindaré - PSB/MA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG |
16/05/2019 |
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Ementa |
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Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que "Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal". |
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Indexação |
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Sustação, Decreto, atos, nomeação, designação, Cargo em comissão, Função comissionada, Competência originária, Presidente da República, criação, Sistema Integrado de Nomeações e Consultas (Sinc).
_violação, autonomia universitária, nomeação, cargo em comissão, função comissionada. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)
Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas. |
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Apensados |
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Apensados ao PDL 267/2019 (15) |
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PDL 268/2019; PDL 269/2019; PDL 270/2019; PDL 271/2019; PDL 277/2019; PDL 278/2019; PDL 279/2019; PDL 282/2019; PDL 283/2019; PDL 288/2019; PDL 289/2019; PDL 293/2019; PDL 347/2019; PDL 349/2019; PDL 350/2019 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (2) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/05/2019 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 267/2019, pelos Deputados Alessandro Molon (PSB-RJ) e outros, que: "Susta os efeitos da aplicação do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, que 'Dispõe sobre os atos de nomeação e de designação para cargos em comissão e funções de confiança de competência originária do Presidente da República e institui o Sistema Integrado de Nomeações e Consultas - Sinc no âmbito da administração pública federal'". |
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29/10/2019 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-268/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-269/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-270/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-271/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-277/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-278/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-279/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-282/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-283/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-288/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-289/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-293/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-347/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-349/2019. |
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Apense-se a este(a) o(a) PDL-350/2019. |
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30/10/2019 |
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) |
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Recebimento pela CTASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas. |
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30/10/2019 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 31/10/19 PÁG 441. |
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27/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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04/04/2023 |
Comissão de Trabalho (CTRAB) |
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Devolvido à CCP, conforme silicitado no Memo. 018/2023 - COPER. |
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04/04/2023 |
Comissão de Administração e Serviço Público (CASP) |
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Recebimento pela CASP, com as proposições PDL-268/2019, PDL-269/2019, PDL-270/2019, PDL-271/2019, PDL-277/2019, PDL-278/2019, PDL-279/2019, PDL-282/2019, PDL-283/2019, PDL-288/2019, PDL-289/2019, PDL-293/2019, PDL-347/2019, PDL-349/2019, PDL-350/2019 apensadas. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PDL 267/2019 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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29/10/2019 |
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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27/03/2023 |
Decisão da Presidência de 27/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Trabalho e a Comissão de Administração e Serviço Público, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Administração e Serviço Público, em substituição à Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, extinta pela mesma Resolução.". |
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