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PL 2923/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2682/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Aureo Ribeiro - SOLIDARI/RJ 15/05/2019
Ementa
Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês
Indexação
Alteração, Lei do FGTS, data, empregador, recolhimento, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), empregado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
03/06/2019 Apense-se à(ao) PL-2682/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2682/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2923/2019, pelo Deputado Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), que: "Modifica a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de estabelecer que o prazo de recolhimento do FGTS passe a se dar até o dia 20 (vinte) de cada mês".
03/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2682/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
04/06/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2682/2019
04/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 05/06/19 PÁG 584.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2923/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
03/06/2019 Apense-se à(ao) PL-2682/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)