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PL 2894/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1760/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Marcelo Nilo - PSB/BA 15/05/2019
Ementa
Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula.
Indexação
Alteração, Lei da Mensalidade Escolar, obrigatoriedade, escola, divulgação, relação, material escolar, internet, rede social.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1760/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/12/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE, apensado ao PL-1760/2019
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), para o PL 10110/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2894/2019, pelo Deputado Marcelo Nilo PSB, que:"Alterando a Lei nº 9.870, de 23 de novembro de 1999, para estabelecer a obrigatoriedade da divulgação, pelos estabelecimentos de ensino, da lista de material escolar, por meio da internet e redes sociais, no período mínimo de sessenta dias antes da data final para matrícula".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1760/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/05/2019 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/05/19 PÁG 471.
19/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 1450/2022, pelo Deputado Tiago Mitraud (NOVO/MG), que "Requer a redistribuição do Projeto de Lei nº 10.110/2018 e seus apensados à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS), para inclusão no rol de comissões competentes para análise de mérito do projeto legislativo".
22/12/2022 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-1760/2019
10/09/2025 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Ismael (PSD-SC), para o PL 10110/2018, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2894/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1760/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)