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PL 2882/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1090/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Guilherme Derrite - PP/SP 14/05/2019
Ementa
Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.
Indexação
Alteração, Lei de Combate ao Crime Organizado (2013), tipicidade penal, agravação penal, participação, Organização criminosa, crime, autoridade, agente público, Forças Armadas, Órgão de segurança pública, sistema carcerário, Força Nacional de Segurança Pública (FNSP), Ministério Público, Defensoria Pública, magistrado, exercício profissional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1090/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1090/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2882/2019, pelo Deputado Guilherme Derrite PP, que:"Altera a Lei n° 12.850, de 2 de agosto de 2013, a qual define organização criminosa e infrações penais correlatas, e dá outras providências, para inserir um tipo penal qualificado que pune mais gravosamente a conduta de participação, e outros verbos típicos, em organização criminosa que atente contra agentes responsáveis pela preservação da ordem pública, pela repressão de crimes, pela persecução penal e integrantes do Sistema Prisional.


".
21/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1090/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 487.
22/05/2019 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
15/08/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-1090/2019
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
21/05/2019 Apense-se à(ao) PL-1090/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)