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EMC 1/2019 CFT => PL 6217/2016
Emenda na Comissão
Acessória de:
PL 6217/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Eli Corrêa Filho - DEM/SP 14/05/2019
Ementa
Altera o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal, para incluir a possibilidade de contestação prévia por parte do sujeito passivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Apresentação da Emenda na Comissão n. 1/2019 CFT, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (DEM-SP).