PL 2867/2019

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4170/2012

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Fábio Faria - PSD/RN

14/05/2019

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade.

Indexação

Alteração, Lei de Responsabilidade das Estatais, empresa pública, sociedade de economia mista, divulgação, Sítio institucional (internet), despesa, publicidade, patrocínio, Transparência ativa, transparência pública.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/05/2019

Apense-se à(ao) PL-4170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

14/05/2019

Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2867/2019, pelo Deputado Fábio Faria PSD, que:"Acrescenta parágrafo ao art. 93 da lei nº 13.303 de 30 de junho de 2016, que dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, de forma a instituir divulgação de gastos de patrocínio e publicidade".

21/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

21/05/2019

Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)

•

Recebimento pela CCTCI.

21/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/05/19 PÁG 484.

14/04/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Recebimento pela CASP, apensado ao PL-4170/2012

07/11/2023

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), em virtude da apensação do PL 5210/2023., para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

04/06/2024

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Coronel Meira (PL-PE), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

15/04/2025

Comissão de Administração e Serviço Público (CASP)

•

Designado Relator, Dep. Prof. Reginaldo Veras (PV-DF), para o PL 1330/2003, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2867/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

Apense-se à(ao) PL-4170/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)