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PL 2849/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 11064/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Felipe Carreras - PSB/PE 14/05/2019
Ementa
Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica.
Indexação
Obrigatoriedade, escola, educação básica, alimento in natura, Guia Alimentar para a População Brasileira, Ministério da Saúde.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PL-11064/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2849/2019 (4)
PL 3355/2019 (1), PL 1248/2023; PL 3876/2023 (1), PL 2551/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2849/2019, pelo Deputado Felipe Carreras PSB, que:"Estabelece a obrigatoriedade do uso exclusivo de alimentos in natura e minimamente processados em escolas da Educação Básica".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-11064/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 156.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
04/07/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3355/2019.
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-3876/2023.
02/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2551/2024 à proposição PL-3876/2023.
03/12/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Fabio Schiochet (UNIÃO-SC), para o PL 4195/2012, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2849/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PL-11064/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)