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PL 2847/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5495/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Denis Bezerra - PSB/CE 14/05/2019
Ementa
Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Código de Processo Civil (2015), dispensa, audiência de conciliação, mulher, vítima, violência doméstica, desinteresse, Autocomposição (direito civil), agressor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5495/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO(SGM))
Apresentação do Projeto de Lei n. 2847/2019, pelo Deputado Denis Bezerra PSB, que:"Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências".
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2847/2019, pelo Deputado Denis Bezerra PSB, que:"Acrescenta o inciso III ao § 4º do art. 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, e dá outras providências".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5495/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 155.
12/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2847/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Apense-se à(ao) PL-5495/2016. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)