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PL 2839/2019
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14722/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP 14/05/2019
Ementa
Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
Indexação
Criação, Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos, currículo escolar, princípios, incentivo, Doação de órgão ou tecido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14722/2023. DOU 09/11/23 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2839/2019, pelo Deputado Ricardo Izar PP, que:"Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro".
10/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
11/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
11/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/06/19 PÁG 145.
28/06/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC)
01/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 02/07/2019)
10/07/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.
20/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
21/11/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 22/11/2019)
04/12/2019 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 21/11/2019 a 04/12/2019). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
23/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2771/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2839/2019".
12/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto
Discutiram a Matéria: Dep. Ricardo Izar (PP-SP) e Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC).
Aprovado o Parecer.
13/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.
18/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado em avulso e no DCD de 19/05/21 PÅG 515, Letra A.
19/05/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
11/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ)
14/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/06/2021)
22/06/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/06/2021 a 22/06/2021). Não foram apresentadas emendas.
02/07/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pelo Deputado Luiz Lima  (PSL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
04/08/2021 Comissão de Educação (CE) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Tiago Mitraud.
Encaminharam a votação os Deputados Tiago Mitraud e Ricardo Izar.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta.
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Lídice da Mata (PSB-BA), Dep. Raul Henry (MDB-PE), Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) e Dep. Ricardo Izar (PP-SP).
Aprovado o Parecer, com voto contrário do Deputado Tiago Mitraud.
05/08/2021 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
05/08/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
05/08/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 06/08/2021, Letra B.
27/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ)
28/09/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/09/2021)
05/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/09/2021 a 05/10/2021). Não foram apresentadas emendas.
08/11/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Sóstenes Cavalcante  (DEM/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
20/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
31/05/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano  (PL/SP).
Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 13:00 Reunião
Proferido o Parecer.
Aprovado o Parecer.
12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CCJC, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
03/08/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 04/08/2022, Letra C.
04/08/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 05/08/2022).
10/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 10/10/2022 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 528/2022 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
20/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
01/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
07/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da Redação Final n. 1 CCJC, pelo Deputado Pr. Marco Feliciano (PL/SP).
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento n. 1504/2022, pelos Deputados Sóstenes Cavalcante (PL/RJ) e Ricardo Izar REPUBLIC, que "Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 2839 de 2019, de autoria do deputado Ricardo Izar - Republicanos/SP, que 'Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.”  ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento nº 1504/2022.
01/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Aprovada a Redação Final.
19/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 655/2022/PS-GSE.
18/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1081/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2839/2019.
08/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14722/2023. DOU 09/11/23 PÁG 01 COL 01.
14/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Recebido Ofício nº 1137/2023-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2839/2019 sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2839/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
10/06/2019 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2839/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2839/2019 Parecer do Relator 08/11/2021 Sóstenes Cavalcante Parecer do Relator, Dep. Sóstenes Cavalcante (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PRL 2 CCJC => PL 2839/2019 Parecer do Relator 31/05/2022 Pr. Marco Feliciano Parecer do Relator, Dep. Pr. Marco Feliciano (PL-SP), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família.
PAR 1 CCJC => PL 2839/2019 Parecer de Comissão 12/07/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 2.839/2019.
RDF 1 CCJC => PL 2839/2019 Redação Final 07/11/2022 Pr. Marco Feliciano Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
PARF 1 CCJC => PL 2839/2019 Parecer de Comissão para Redação Final 14/12/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer para Redação Final do PL 2839/2019.
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2839/2019 Parecer do Relator 02/07/2021 Luiz Lima Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pela CSSF.
PAR 1 CE => PL 2839/2019 Parecer de Comissão 05/08/2021 Comissão de Educação Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSSF => PL 2839/2019 Parecer do Relator 20/11/2019 Carmen Zanotto Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CSSF => PL 2839/2019 Substitutivo 20/11/2019 Carmen Zanotto Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.
PAR 1 CSSF => PL 2839/2019 Parecer de Comissão 13/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Parecer da Relatora, Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), pela aprovação, com substitutivo.
SBT-A 1 CSSF => PL 2839/2019 Substitutivo adotado pela Comissão 17/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família Institui a Política Nacional de Conscientização e Incentivo à Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2839/2019 Autógrafo 19/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
PL 2839/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2771/2020 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 23/11/2020 Ricardo Izar Com base no art. 155 do Regimento Interno, requer regime de urgência para apreciação do PL 2839/2019.
REQ 1504/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 08/11/2022 Sóstenes Cavalcante Requeiro a V. Exa., a coautoria no Projeto de Lei nº 2839 de 2019, de autoria do deputado Ricardo Izar - Republicanos/SP, que "Institui o Programa de Ensino e Conscientização sobre Doação e Transplante de Órgãos e Tecidos no currículo escolar e acadêmico brasileiro.”