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PL 2820/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2679/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Sanderson - PSL/RS 14/05/2019
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso  III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-2679/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/05/2019 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2820/2019, pelo Deputado Sanderson (PSL-RS), que: "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), acrescentando o inciso  III ao §2º-A do art. 157 do Código Penal".
Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 14/05/2019 (revisão do Sileg).
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2679/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 169.
27/05/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2679/2019