PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02.
| PL 4275/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4213/1989 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| ETEVALDO NOGUEIRA - PFL/CE | 07/12/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| DISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| DEFININDO A COMPETENCIA DO NOTARIO, TABELIÃO, REGISTRADOR E OFICIAL DE REGISTRO, REGULAMENTANDO O DISPOSTO NA Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ORGANIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, PUBLICIDADE, AUTENTICIDADE, EFICACIA, ATO JURIDICO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, UNIÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (19672016), SERVENTIA DA JUSTIÇA, SETOR PRIVADO, EXERCICIO PROFISSIONAL, TABELIÃO DE NOTAS, OFICIAL DE REGISTRO, REGISTRO DE IMOVEIS, CONTRATO, REGISTRO DE TITULOS E DOCUMENTOS, REGISTRO CIVIL, PROTESTO DE TITULOS, TUTELA, DISTRIBUIÇÃO, AVERBAÇÃO, CERTIDÃO, INSTRUMENTO PUBLICO, HORARIO, ACESSO, PUBLICO. CRIAÇÃO, CONSELHO FEDERAL, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, CONSELHO SECCIONAL, SEDE, CAPITAL DE ESTADO, TERRITORIO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL, COMPETENCIA, PATRIMONIO, RECEITA. REQUISITOS, INGRESSO, ATIVIDADE, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, NACIONALIDADE BRASILEIRA, CAPACIDADE CIVIL, QUITAÇÃO, SERVIÇO MILITAR, SERVIÇO ELEITORAL, DIPLOMA, BACHAREL, DIREITO, ADVOGADO, CONTRATAÇÃO, ESCREVENTE, PREPOSTO, AUXILIAR, VACANCIA, INVESTIDURA, RESPONSABILIDADE CIVIL, RESPONSABILIDADE PENAL, ATO DOLOSO, DANOS, TERCEIROS, APLICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DIREITOS, PORTE DE ARMA. DEFINIÇÃO, IMPEDIMENTO, INCOMPATIBILIDADE, EXERCICIO, ATIVIDADE, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ADVOCACIA, OPERAÇÃO IMOBILIARIA, CARGO PUBLICO, EMPREGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA, ACUMULAÇÃO, REGISTRO DE IMOVEIS, DEFINIÇÃO, DIREITOS, DEVERES, PRISÃO ESPECIAL, SINDICALIZAÇÃO, INFRAÇÃO, PENALIDADE, FISCALIZAÇÃO, JUDICIARIO. NORMAS, EXTINÇÃO, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, NOTARIADO, SERVENTIA DE JUSTIÇA. NORMAS, PREVIDENCIA SOCIAL, NOTARIADO, VINCULAÇÃO, SISTEMA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL (SINPAS), CONTAGEM RECIPROCA, TEMPO DE SERVIÇO, MANUTENÇÃO, DIREITOS, VANTAGENS, PROVENTOS, APOSENTADORIA, PENSÃO PREVIDENCIARIA, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA. AUTORIZAÇÃO, REGISTRO DE NASCIMENTO, LOCAL, PARTO, DOMICILIO, PAES. OBRIGATORIEDADE, FACULDADE, DIREITO, INCLUSÃO, CURRICULO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO. DEFINIÇÃO, DIREITOS REAIS, CONTRATO, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EFEITO, REGISTRO DE IMOVEIS. FIXAÇÃO, EMOLUMENTO, PERCENTAGEM, VALOR, ATO, NOTARIADO, FIXAÇÃO, PRAZO, OPÇÃO, PRIVATIZAÇÃO, NOTARIADO, REGISTRO PUBLICO, ESTATIZAÇÃO, GARANTIA, DIREITOS, TITULAR. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 21/11/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP ETEVALDO NOGUEIRA. DCN1 22 11 89 PAG 13595 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL 4275/1989, pelo Dep. ETEVALDO NOGUEIRA, que "dISPÕE SOBRE OS SERVIÇOS NOTARIAIS E SUA ORGANIZAÇÃO, DE ACORDO COM OS PARAGRAFOS PRIMEIRO E TERCEIRO DO ARTIGO 236 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL." | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 08 12 89 PAG 14959 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PL. 4213/89. | ||||||||||||||||||||
| 24/02/1994 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DA EMENDA AGLUTINATIVA AO PL. 2248/91 E AS DEMAIS PROPOSIÇÕES. DCN1 25 02 94 PAG 2435 COL 02. | ||||||||||||||||||||