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REC 97/2000 => PEC 529/1997
Recurso contra declaração de prejudicialidade. (Art. 164, § 2º, RICD)
Situação:
Arquivada
Acessória de:
PEC 529/1997
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Paim - PT/RS 03/08/2000
Ementa
Recorre, na forma do art. 164, § 2º do Regimento Interno, contra a declaração de prejudicialidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 529, de 1997.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
10/08/2000 DESPACHO INICIAL A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
Última Ação Legislativa
Data Ação
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
03/08/2000 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO E LEITURA DO RECURSO PELO
DEP PAULO PAIM.
10/08/2000 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO INICIAL A CCJR, NOS TERMOS DO ARTIGO 164, PARAGRAFO SEGUNDO DO RI.
10/10/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP ANDRE BENASSI.
RECEBIDA MANIFESTAÇÃO DO RELATOR
10/11/2000 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do relator pelo não provimento deste.
31/01/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno
20/05/2003 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada em razão do desarquivamento d(o)a PEC 41/1999
13/08/2003 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJR.
17/07/2007 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-1348/2007, que determinou o desarquivamento da PEC 529/97.
31/01/2015 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.