| PLV 7/2019 MPV86918 => MPV 869/2018 LIDPT | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 869/2018 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Comissão Mista da MPV 869/2018 | 07/05/2019 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, lei federal, proteção, dados pessoais. _Critério, tratamento, dados pessoais sensíveis. _Tratamento, dados pessoais, Poder público. _Criação, Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), composição, competência, Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade. | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2019 | Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". |
|||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 07/05/2019 | Comissão Mista da MPV 869/2018 (MPV86918) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 7/2019, pela Comissão Mista da MPV 869/2018, que: "Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para dispor sobre a proteção de dados pessoais e para criar a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||