PL 2800/2019

Projeto de Lei

Situação:

Pronta para Pauta na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Gustinho Ribeiro - SOLIDARI/SE

09/05/2019

Ementa

Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.

Indexação

Alteração, Lei do Setor Elétrico, concessão, subsídio, consumo de energia, consumo de água, mensal, Entidade filantrópica, repasse, recursos, Conta de Desenvolvimento Energético (CDE).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."Às Comissões de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

22/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Silveira, deixou de ser membro da Comissão

12/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

Apensados

Apensados ao PL 2800/2019 (2)

PL 3023/2019; PL 979/2022

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (8)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

12/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

Comissão de Minas e Energia (CME)

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/05/2019

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2800/2019, pelo Deputado Gustinho Ribeiro (SOLIDARI-SE), que: "Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas".

•

Proposição fora da numeração sequencial em razão da implantação eletrônica no Sistema em 09/05/2019 (revisão do Sileg).

27/05/2019

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

27/05/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-3023/2019 apensada.

28/05/2019

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 29/05/19 PÁG 661.

06/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designado Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO)

07/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 10/06/2019)

18/06/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

06/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (PSDB-GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 3023/2019, apensado, com substitutivo.

07/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 08/08/2019)

20/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Encerrado o prazo para emendas ao substitutivo. Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

28/08/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil

03/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 14:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Darcísio Perondi

04/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta a requerimento do Dep. Dr. Zacharias Calil

11/09/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), a pedido

01/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer.

02/10/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), para manifestar-se quanto ao PL 4735/2019, apensado, no parecer.

27/11/2019

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida pelo Relator sem Alterações no Parecer, uma vez que o PL 4735/2019, apensado, foi retirado de tramitação.

08/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Adriana Ventura.

22/09/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, a requerimento da Deputada Dra. Soraya Manato.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-979/2022.

26/04/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), para se manifestar no parecer quanto ao PL 979/2022, apensado.

22/11/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO).

•

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

31/01/2023

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Célio Silveira, deixou de ser membro da Comissão

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

À CSAUDE, o Memo nº 16/2023, informando que a proposição foi redistribuída à CPASF.

27/03/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Recebimento pela CPASF, com as proposições PL-3023/2019, PL-979/2022 apensadas.

02/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)

03/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 04/08/2023)

16/08/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/08/2023 a 16/08/2023). Não foram apresentadas emendas.

20/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 1 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, do PL 3023/2019, e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

23/11/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 24/11/2023)

05/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/11/2023 a 05/12/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

08/12/2023

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Devolvido a pedido da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para reexame do Parecer.

12/11/2024

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família

•

Apresentação do PRL n. 2 CPASF (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).

•

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2800/2019 Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/05/2019

24/03/2023

PL 2800/2019 Pareceres apresentados

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CPASF => PL 2800/2019

Parecer do Relator

20/11/2023

Meire Serafim

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação deste, do PL 3023/2019, e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

SBT 1 CPASF => PL 2800/2019

Substitutivo

22/11/2023

Meire Serafim

Cria a Tarifa Social de Energia Elétrica para as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que sejam certificadas como entidades beneficentes ou que sejam reconhecidas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs.

PRL 2 CPASF => PL 2800/2019

Parecer do Relator

12/11/2024

Meire Serafim

Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação do PL 2800/2019, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CPASF => PL 2800/2019

Substitutivo

12/11/2024

Meire Serafim

Cria a Tarifa Social de Energia Elétrica
para as pessoas jurídicas de direito privado
sem fins lucrativos que sejam certificadas
como entidades beneficentes ou que sejam
reconhecidas como Organizações da
Sociedade Civil de Interesse Público -
OSCIPs.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 2800/2019

Parecer do Relator

06/08/2019

Célio Silveira

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (PSDB-GO), pela aprovação deste, e do PL 3023/2019, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 2800/2019

Substitutivo

06/08/2019

Célio Silveira

Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.

PRL 2 CSSF => PL 2800/2019

Parecer do Relator

22/11/2022

Célio Silveira

Parecer do Relator, Dep. Célio Silveira (MDB-GO), pela aprovação deste, do PL 3023/2019 e do PL 979/2022, apensados, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 2800/2019

Substitutivo

22/11/2022

Célio Silveira

Institui subsídio de 50% do consumo mensal de energia elétrica e de água das entidades filantrópicas.