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PL 2792/2019
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2302/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 09/05/2019
Ementa
Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis.
Indexação
Revogação, Lei Federal, proibição, funcionamento, bomba de abastecimento de combustível, autosserviço, posto de gasolina.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-2302/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2302/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/05/2019 Serviço de Protocolo de Documentos Legislativos e Administrativos (SEPRO
Apresentação do Projeto de Lei n. 2792/2019, pelo Deputado Kim Kataguiri DEM, que:"Revoga a Lei nº 9.556, de 12 de janeiro de 2000, para permitir o funcionamento de bombas de autosserviço nos postos de abastecimento de combustíveis".
24/05/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2302/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
27/05/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/05/19 PÁG 153.
28/05/2019 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2302/2019
Recebimento pela CTASP.
31/08/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
Recebimento pela CDEICS, apensado ao PL-2302/2019
13/06/2022 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
Recebimento pela CTASP, apensado ao PL-2302/2019
07/04/2025 Comissão de Trabalho (CTRAB)
Designado Relator, Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA), para o PL 2302/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2792/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
24/05/2019 Apense-se à(ao) PL-2302/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)