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PL 2787/2019
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Zé Silva - SOLIDARI/MG, Leonardo Monteiro - PT/MG, Greyce Elias - AVANTE/MG, Gilberto Abramo - PRB/MG, Igor Timo - PODE/MG, Áurea Carolina - PSOL/MG, Júlio Delgado - PSB/MG, Hercílio Coelho Diniz - MDB/MG, Dr. Frederico - PATRI/MG e outros 09/05/2019
Ementa
Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Indexação
Alteração, Lei dos Crimes Ambientais, tipicidade penal, ecocídio, detenção, multa, agravação penal, conduta criminosa, responsável, rompimento , barragem, penalidade, agravação penal,  Crime contra a administração ambiental, Procedimento administrativo,  Documento falso, licenciamento, barragem, aumento, pena de multa, crime ambiental.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
04/06/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (11) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Static text
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 25/06/2019 -
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 25/06/2019 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) 25/06/2019 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
Tramitação
Data Andamento
09/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2787/2019, pelo Deputado Zé Silva SOLIDARI, que:"Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".
28/05/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1571/2019, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI-MG), que: "Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências".
04/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhado à CCJC.
• Encaminhado à CFT.
05/06/2019 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento do Sr. Zé Silva que solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1571/2019 => PL 2787/2019.
05/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
05/06/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Recebimento pela CMADS.
05/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC.
05/06/2019 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 06/06/19 PÁG 331.
06/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 13:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
12/06/2019 Plenário (PLEN) - 18:05 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
13/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Flavio Nogueira (PDT-PI)
13/06/2019 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
18/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Matéria não apreciada em face do cancelamento da Ordem do Dia.
25/06/2019 Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão Deliberativa Ordinária
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à votação pelo processo nominal.
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 29; não: 244; abstenção: 1; total: 274.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas do Relator apresentadas.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
• Rejeitado o Requerimento.
• Encerrada a discussão.
• O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 3.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
• Designado Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
• Votação do Requerimento da Bancada do PSL, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
• Retirado pelo autor.
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3.
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
• Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei nº 2.787, de 2019, adotado pela Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Em consequência, fica prejudicada a apreciação da Proposição inicial e das Emendas apresentadas.
• Retirado o DTQ 1: NOVO: Destaque para votação em separado do art. 54-A acrescido pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator do PL 2787/2019, com vistas a sua supressão.
• Retirado o DTQ 2: PSL: Destaque para votação em separado do art. 54-A da Lei 9605/98, alterado pelo texto do Relator do PL 2787/2019.
• Retirado o DTQ 3: PCdoB: Destaque da expressão "com reconhecimento... de calamidade pública" contida na emenda do Relator apresentado ao PL 2787/2019 (com vistas a sua supressão).
• Prejudicado o DTQ 4: PSL: Emenda 3.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG).
• A matéria vai ao Senado Federal (PL 2.787-A/2019).
25/06/2019 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Redação Final, RDF 1, pelo Dep. André Janones
26/06/2019 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 557/19/SGM-P.
26/06/2019 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Devolução à CCP
26/06/2019 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
17/07/2019 Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
• Devolução à CCP
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2787/2019    Emendas apresentadas
PL 2787/2019    Histórico de Despachos
Data Despacho
04/06/2019 Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 2787/2019    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela inconstitucionalidade; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário.
PEP 2 CCJC => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário.
PEP 2 CFT => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CMADS => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela rejeição das Emendas de Plenário.
PEP 2 CMADS => PL 2787/2019 Parecer às Emendas de Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer Reformulado às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela pela rejeição das Emendas de Plenário 1 e 2, e aprovação da Emenda de Plenário 3.
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2787/2019 Autógrafo 26/06/2019 Câmara dos Deputados Altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem; e dá outras providências.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2787/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação deste, com as Emendas do Relator apresentadas.
PPP 1 CFT => PL 2787/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária.
PPP 1 CMADS => PL 2787/2019 Parecer Proferido em Plenário 25/06/2019 André Janones Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. André Janones (AVANTE-MG), pela Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, que conclui pela aprovação deste.
RDF 1 => PL 2787/2019 Redação Final 25/06/2019 André Janones Redacao Final
PL 2787/2019    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1571/2019 => PL 2787/2019 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 28/05/2019 Zé Silva Solicita urgência urgentíssima para apreciação do Projeto de Lei nº 2787 de 2019, altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para tipificar o crime de ecocídio e a conduta delitiva do responsável por desastre relativo a rompimento de barragem, e dá outras providências.