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PL 4263/1993
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE MARIA EYMAEL - PPR/SP 28/10/1993
Ementa
FIXA NOVO VALOR PARA A DEDUÇÃO RELATIVA A DEPENDENTES, NA DETERMINAÇÃO DA BASE DE CALCULO DO IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS FISICAS.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL,  FIXAÇÃO, VALOR, UNIDADE FISCAL DE REFERÊNCIA (UFIR), CALCULO, DEDUÇÃO, DEPENDENTE, CONTRIBUINTE, PESSOA FISICA, IMPOSTO SOBRE A RENDA DA PESSOA FÍSICA (IRPF), TRIBUTAÇÃO.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/10/1993 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE MARIA EYMAEL.
22/11/1993 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
22/11/1993 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 23 11 93 PAG 25263 COL 02.
25/11/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE EMENDAS: DE 25 11 A 01 12 93. DCN1 24 11 93 PAG 25500 COL 01.
RELATOR DEP JACKSON PEREIRA. DCN1 26 11 93 PAG 25722 COL 02.
02/12/1993 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
NÃO FORAM APRESENTADAS EMENDAS.
26/04/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP JACKSON PEREIRA, PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA REJEIÇÃO.
08/06/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
VISTA AO DEP LUIZ CARLOS HAULY. DCN1 24 06 94 PAG 10366 COL 01.
27/07/1994 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP LUIZ CARLOS HAULY, APRESENTANDO VOTO EM SEPARADO, FAVORAVEL.
02/02/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO.